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17/07/2021

Projeto de lei no Senado aumenta pena para quem descumprir medida protetiva à mulher. 

O Projeto de Lei 1.861/2021, em tramitação no Senado Federal, aumenta a pena para quem descumprir medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar, modificando previsões da Lei Maria da Penha (11.340/2006). Caso a proposta seja sancionada, o ato poderá levar à detenção de dois a quatro anos.


O artigo 24-A da Lei Maria da Penha trata de medidas protetivas como: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; proibição de condutas como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores de idade; bem como frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado)

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