• Melo Rangel Advocacia

Agravo de Instrumento. Inventário.

Pedido de Alvarás para venda de Imóvel e saque de valores. Desnecessidade de Prévio Registro de Testamento.


Caso em que as partes interessadas (herdeiros legítimos e testamentários) noticiaram e trouxeram o testamento, já na abertura do inventário, possibilitando a confirmação da presença dos requisitos extrínsecos do ato, demonstrando também ausência de prejuízo, em relação ao pedido de alvarás. Consequentemente, considerando que a herdeira testamentária já está ciente, e anuente, juntamente com os herdeiros legítimos, do pedido de alvará, bem como também é certo que os bens deixados em testamento não se confundem com o imóvel e valores depositados em conta; é lícito flexibilizar a exigência de prévio registro de testamento. Provido o recurso para deferimento dos alvarás, ressalvado o entendimento do Relator, que entendeu pela necessidade de prévio registro de testamento. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O DES. RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70069190452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/09/2016).


TJRS - AI: 70069190452 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 15/09/2016, Oitava Câmara Cível; Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2016