• Melo Rangel Advocacia

Arbitramento de aluguel. Direito real de habitação. Novo casamento. Perda do direito de habitação.

Tribunal TJDFT


Arbitramento de aluguel. Direito real de habitação. Viúva que contraiu novo casamento. Perda do direito de habitação em imóvel do cônjuge.


(...) ''Logo, incontroverso que o referido imóvel atualmente residido pela consorte sobrevivente era destinado à residência da família, pois foi o local habitado pelo casal desde o início do casamento, ainda que existentes outros imóveis da mesma natureza, mas situados em estados diversos. Por outro lado, o fato da ré ter contraído novo casamento, obsta o seu direito real de habitação, conforme expressa previsão do parágrafo único, art. 7º, da Lei 9.278/96."


Fonte: IDFAM