• Melo Rangel Advocacia

Apelação Crime. Violência Doméstica.

Vias de Fato e Ameaça por duas vezes. Palavra das Vítimas. Suficiência Probatória. Reparação de Danos. Sentença mantida


1. A vítimas externaram versões seguras e coesas entre si, tanto na fase policial quanto em sede judicial, corroborando aquilo descrito na inicial acusatória. Outrossim, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume singular importância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probante para conferir segurança a eventual sentença condenatória. Ademais, em que pese o argumento defensivo de insuficiência probatória, a tese defensiva se encontra isolada nos autos, sem qualquer elemento capaz de sustentá-la. 2. No tocante ao pleito de afastamento do mínimo indenizatório, também não prospera. Isso porque houve pedido expresso na denúncia e, cuidando-se de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, há dano moral "in re ipsa", dispensada, pois, instrução probatória.


TJRS - Nº 70082313396 (Nº CNJ: 0203248-19.2019.8.21.7000) 2019/Crime; Relator: Manuel José Martinez Lucas, 1º Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria, data do julgamento: 06/11/2019.