Melo Rangel Advocacia

Divórcio consensual. Cônjuge curatelado. Plano de partilha homologado

''No caso presente, as partes não possuem o interesse na manutenção do relacionamento, motivo pelo qual estão presentes os pressupostos necessários para a decretação do divórcio. Sob o pálio do princípio da liberdade de auto-organização familiar e nos termos do art. 694 do CPC, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia.''

TJDFT - 0711810-09.2021.8.07.0006.

Fonte: IBDFAM

Morte de um dos executados .Sucessão processual. Espólio ou todos os sucessores ou herdeiros.

(...) ''É cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória meramente integrada por julgamento de embargos de declaração, inexistindo, na hipótese, qualquer prolação de sentença

Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ.

A 2ª Seção do STJ decidiu por maioria que deve haver limite de tempo para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança.

Penhora de direitos hereditários. Princípio da Saisine. Possibilidade

(...) ''Como ressaltado pelo agravante, o direito brasileiro adotou o princípio de saisine, pelo qual a transmissão do domínio e posse da herança para os herdeiros ocorre no momento da morte do autor