• Melo Rangel Advocacia

Divórcio consensual. Cônjuge curatelado. Plano de partilha homologado

''No caso presente, as partes não possuem o interesse na manutenção do relacionamento, motivo pelo qual estão presentes os pressupostos necessários para a decretação do divórcio. Sob o pálio do princípio da liberdade de auto-organização familiar e nos termos do art. 694 do CPC, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia.''


TJDFT - 0711810-09.2021.8.07.0006.


Fonte: IBDFAM