Melo Rangel Advocacia

Divórcio consensual. Cônjuge curatelado. Plano de partilha homologado

''No caso presente, as partes não possuem o interesse na manutenção do relacionamento, motivo pelo qual estão presentes os pressupostos necessários para a decretação do divórcio. Sob o pálio do princípio da liberdade de auto-organização familiar e nos termos do art. 694 do CPC, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia.''

TJDFT - 0711810-09.2021.8.07.0006.

Fonte: IBDFAM

Guarda compartilhada. Direito de visita. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados

(...) ''Ora, se foi estabelecida a guarda compartilhada - que consiste na responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto -, não há motivo

Testamento. Rompimento. Nascimento de novo herdeiro após o testamento. Eficácia do testamento.

(...) ''Embora a ação de registro, arquivamento e cumprimento de testamento se trate de procedimento de jurisdição voluntária destinada apenas à avaliação das formalidades externas do testamento, dada

União estável. Reconhecimento em inventário. Possibilidade

(...) ''Pleiteia a agravante a reforma do decisum , alegando, em síntese, que, logo após o falecimento do autor da herança, ajuizou ação de inventário, tendo sido nomeada inventariante em razão da exi