• Melo Rangel Advocacia

Divórcio. Partilha de bens. Valores do FGTS utilizados na aquisição do imóvel. Incomunicabilidade.

Tribunal TJRS


Divórcio. Partilha de bens. Valores provenientes do FGTS utilizados na aquisição do imóvel. Incomunicabilidade.


(...) ''No caso em exame, resta incontroverso que o imóvel em questão foi adquirido pelo varão anteriormente ao casamento e que, com recursos de seu FGTS, liquidou o financiamento assumido, ou seja, tais valores tiveram destinação específica, não restando incorporados ao patrimônio comum do casal, não se comunicando, portanto, à cônjuge virago."


Fonte: IDFAM