• Melo Rangel Advocacia

Testamento. Rompimento. Nascimento de novo herdeiro após o testamento. Eficácia do testamento.

(...) ''Embora a ação de registro, arquivamento e cumprimento de testamento se trate de procedimento de jurisdição voluntária destinada apenas à avaliação das formalidades externas do testamento, dada sua cognição precária, como o processo já está em tramitação há mais de 25 anos e todas as partes interessadss estão devidamente representadas, nada impede que a discussão sobre a validade do testamento se dê nessa sede, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. O artigo 1.750 do Código Civil/1916 (art. 1.973 do Código Civil atual) trata do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial, tratando-se, pois, de medida extrema. Segundo a doutrina, a interpretação do art. 1.750 do CC/16 é de que o rompimento do testamento deve ser aplicável apenas nos casos em que, ao tempo de sua realização, o de cujus não tivesse prole ou não a conhecesse, de forma que a superveniência de um herdeiro induziria uma mudança completa da possibilidade de livre disposição testamentária. De acordo com precedentes do STJ, "constitui condição estabelecida no art. 1.750 do Código Civil, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível". Como, no caso, ao tempo do testamento o de cujus já tinha três filhos, o nascimento de um quarto filho em data posterior não induz o rompimen to do testamento, devendo, apenas, ser limitadas as disposições testamentárias.''


TJMG - AC: 10461960031890001 Ouro Preto, Relator: Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 06/09/2022.


Fonte: IBDFAM