• Melo Rangel Advocacia

Guarda compartilhada. Direito de visita. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados

(...) ''Ora, se foi estabelecida a guarda compartilhada - que consiste na responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto -, não há motivos para que se estabeleça o direito de visita somente uma vez na semana.É o caso, portanto, de se garantir ao apelante o direito-dever de criação, educação e companhia de sua filha, até porque, impende frisar, a própria sentença reconheceu que “não há fatos desabonadores que impossibilitem o exercício do poder familiar por ambas as partes” e que, até a separação do casal ocorrida em outubro de 2015, o apelante convivia com sua filha sob o mesmo teto.''


TJAP - APL: 00053244820168030002 AP, Relator: Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS, Data de Julgamento: 24/08/2017, Tribunal.


Fonte: IBDFAM