• Melo Rangel Advocacia

Inventário. Desistência do inventário judicial. Promoção pela via extrajudicial. Possibilidade

(...) '' Considerando que não há herdeiro incapaz e, até o momento, não se tem notícia de eventuais credores do espólio, a sucessão dos fatos narrados, indica a possibilidade de o inventário ser processado pela via extrajudicial, não havendo qualquer indício de violação a direito de terceiros ou fraude na pretensão.''


(TJMG - AI: 10000212443311001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/10/2022)


Fonte: IBDFAM