• Melo Rangel Advocacia

Inventário. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão.

(...) ''Assim, para o resguardo do direito que afirma o interessado possuir, qual seja, sua participação na herança, como filho do falecido, basta, tão somente, a reserva de seu quinhão, em poder da inventariante. Nesse cenário, a eventual procedência do pedido investigatório, sem a reserva de bens suficientes para assegurar o quinhão do herdeiro cuja filiação está sendo discutida em ação própria, conduziria à nulidade da partilha no inventário, em razão da preterição de herdeiro necessário, e, consequentemente, à necessidade de nova partilha, contemplando o preterido.''


TJMG - AI: 10000190618561001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 12/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019


Fonte: IBDFAM