top of page
  • Melo Rangel Advocacia

Morte de um dos executados .Sucessão processual. Espólio ou todos os sucessores ou herdeiros.

(...) ''É cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória meramente integrada por julgamento de embargos de declaração, inexistindo, na hipótese, qualquer prolação de sentença recorrível por meio de apelação - Nos termos do art. 110 do CPC, a morte de qualquer das partes enseja a sucessão processual por seu espólio ou pelos seus sucessores ou herdeiros, observando-se o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal - A sucessão processual, na ausência de espólio, deve ser efetivada com a integração de todos os sucessores ou herdeiros ao processo, mostrando-se impossível que a parte autora desista da ação ou da execução apenas em relação a um sucessor ou herdeiro não encontrado.''


(TJMG - AI: 10000220875884001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022)


Fonte: IBDFAM

bottom of page