Melo Rangel Advocacia

Partilha. Regime de Comunhão de Bens. Plano de Previdência Privada de um dos cônjuges.

Relator Nelma Branco Ferreira Perilo

Tribunal TJSP

24/03/2021

Ementa.

(...) ''Quando ativos financeiros, contas bancárias, previdência privada, empresas ou pessoas jurídicas, compõem o acervo patrimonial, ainda que em nome apenas de um dos cônjuges, prevalece a presunção do esforço comum, a ensejar a partição de tais ativos. Considerando que os investimentos em previdência privada podem ser equiparados, no caso em julgamento, a qualquer aplicação financeira, não há que se falar na sua incomunicabilidade."

Guarda compartilhada. Direito de visita. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados

(...) ''Ora, se foi estabelecida a guarda compartilhada - que consiste na responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto -, não há motivo

Testamento. Rompimento. Nascimento de novo herdeiro após o testamento. Eficácia do testamento.

(...) ''Embora a ação de registro, arquivamento e cumprimento de testamento se trate de procedimento de jurisdição voluntária destinada apenas à avaliação das formalidades externas do testamento, dada

União estável. Reconhecimento em inventário. Possibilidade

(...) ''Pleiteia a agravante a reforma do decisum , alegando, em síntese, que, logo após o falecimento do autor da herança, ajuizou ação de inventário, tendo sido nomeada inventariante em razão da exi