Melo Rangel Advocacia
- Mar 30

Partilha. Regime de Comunhão de Bens. Plano de Previdência Privada de um dos cônjuges.

Relator Nelma Branco Ferreira Perilo

Tribunal TJSP

24/03/2021

Ementa.

(...) ''Quando ativos financeiros, contas bancárias, previdência privada, empresas ou pessoas jurídicas, compõem o acervo patrimonial, ainda que em nome apenas de um dos cônjuges, prevalece a presunção do esforço comum, a ensejar a partição de tais ativos. Considerando que os investimentos em previdência privada podem ser equiparados, no caso em julgamento, a qualquer aplicação financeira, não há que se falar na sua incomunicabilidade."

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