• Melo Rangel Advocacia

Partilha. Regime de Comunhão de Bens. Plano de Previdência Privada de um dos cônjuges.

Relator Nelma Branco Ferreira Perilo

Tribunal TJSP

24/03/2021


Ementa.


(...) ''Quando ativos financeiros, contas bancárias, previdência privada, empresas ou pessoas jurídicas, compõem o acervo patrimonial, ainda que em nome apenas de um dos cônjuges, prevalece a presunção do esforço comum, a ensejar a partição de tais ativos. Considerando que os investimentos em previdência privada podem ser equiparados, no caso em julgamento, a qualquer aplicação financeira, não há que se falar na sua incomunicabilidade."