Melo Rangel Advocacia

Partilha. Regime de Comunhão de Bens. Plano de Previdência Privada de um dos cônjuges.

Relator Nelma Branco Ferreira Perilo

Tribunal TJSP

24/03/2021

Ementa.

(...) ''Quando ativos financeiros, contas bancárias, previdência privada, empresas ou pessoas jurídicas, compõem o acervo patrimonial, ainda que em nome apenas de um dos cônjuges, prevalece a presunção do esforço comum, a ensejar a partição de tais ativos. Considerando que os investimentos em previdência privada podem ser equiparados, no caso em julgamento, a qualquer aplicação financeira, não há que se falar na sua incomunicabilidade."

Morte de um dos executados .Sucessão processual. Espólio ou todos os sucessores ou herdeiros.

(...) ''É cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória meramente integrada por julgamento de embargos de declaração, inexistindo, na hipótese, qualquer prolação de sentença

Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ.

A 2ª Seção do STJ decidiu por maioria que deve haver limite de tempo para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança.

Penhora de direitos hereditários. Princípio da Saisine. Possibilidade

(...) ''Como ressaltado pelo agravante, o direito brasileiro adotou o princípio de saisine, pelo qual a transmissão do domínio e posse da herança para os herdeiros ocorre no momento da morte do autor