• Melo Rangel Advocacia

União estável. Reconhecimento em inventário. Possibilidade

(...) ''Pleiteia a agravante a reforma do decisum , alegando, em síntese, que, logo após o falecimento do autor da herança, ajuizou ação de inventário, tendo sido nomeada inventariante em razão da existência de indícios de união estável e por ser genitora do herdeiro menor. Alega que os demais filhos do autor da herança (que não são seus filhos) nunca se opuseram à união estável, ainda que não haja ação própria ou escritura pública nesse sentido. Aduz que, no contexto, e também passados mais de três anos e meio da abertura da sucessão, seria desnecessária a remessa dessa questão às vias ordinárias, requerendo o reconhecimento nos próprios autos do inventário.''


TJSP - AI: 22712573820218260000 SP 2271257-38.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022.


Fonte: IBDFAM