Melo Rangel Advocacia

É possível penhora dos bens do devedor de alimentos sem que haja conversão do rito de prisão

STJ

O STJ, através do julgamento do REsp 1.914.052-DF realizado dia 22.06.2021, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade decidiu que é possível a penhora dos bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do Coronavírus.

Fonte: JUSBRASIL

Guarda compartilhada. Direito de visita. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados

(...) ''Ora, se foi estabelecida a guarda compartilhada - que consiste na responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto -, não há motivo

Testamento. Rompimento. Nascimento de novo herdeiro após o testamento. Eficácia do testamento.

(...) ''Embora a ação de registro, arquivamento e cumprimento de testamento se trate de procedimento de jurisdição voluntária destinada apenas à avaliação das formalidades externas do testamento, dada

União estável. Reconhecimento em inventário. Possibilidade

(...) ''Pleiteia a agravante a reforma do decisum , alegando, em síntese, que, logo após o falecimento do autor da herança, ajuizou ação de inventário, tendo sido nomeada inventariante em razão da exi