Melo Rangel Advocacia

É possível penhora dos bens do devedor de alimentos sem que haja conversão do rito de prisão

STJ

O STJ, através do julgamento do REsp 1.914.052-DF realizado dia 22.06.2021, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade decidiu que é possível a penhora dos bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do Coronavírus.

Fonte: JUSBRASIL

Morte de um dos executados .Sucessão processual. Espólio ou todos os sucessores ou herdeiros.

(...) ''É cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória meramente integrada por julgamento de embargos de declaração, inexistindo, na hipótese, qualquer prolação de sentença

Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ.

A 2ª Seção do STJ decidiu por maioria que deve haver limite de tempo para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança.

Penhora de direitos hereditários. Princípio da Saisine. Possibilidade

(...) ''Como ressaltado pelo agravante, o direito brasileiro adotou o princípio de saisine, pelo qual a transmissão do domínio e posse da herança para os herdeiros ocorre no momento da morte do autor